Condições Gerais de Venda
Estas condições são acordadas, por um lado, entre PREMIUM LABEL LDA, pessoa colectiva nº. 508 507 790, com sede na Travessa Casal do Cego, pavilhão 10J, 2415-687 Leiria, doravante designada por “PREMIUM LABEL” e, por outro lado, entre qualquer pessoa que deseje efectuar uma compra através do site da Internet PREMIUM LABEL (www.premium-label.pt), doravante designada por “o utilizador”.
Estas condições referem-se exclusivamente a pessoas singulares não comerciantes.
As partes acordam que as suas relações serão reguladas exclusivamente pelas condições gerais aqui descritas.
PRIMEIRA
a) As presentes condições têm por objectivo definir as condições gerais de venda, estabelecidas entre a PREMIUM LABEL e o utilizador, desde o acto da encomenda aos diversos serviços prestados pela PREMIUM LABEL, tais como os modos de pagamento e as condições de entrega da mercadoria.
b) Estas condições regulam todas as etapas necessárias para realizar a encomenda e garantem o seguimento desta transacção entre as partes contratantes.
SEGUNDA
a) O utilizador poderá efectuar a sua encomenda a partir do catálogo online.
b) Ao efectuar a sua encomenda, o utilizador manifesta a sua aceitação, plena e completa, das condições gerais de venda, dos preços e da descrição dos produtos contemplados nesta transacção. Estas condições gerais de venda serão as únicas aplicáveis entre as duas partes.
a) A PREMIUM LABEL compromete-se a processar as encomendas recebidas on-line, até ao limite dos stocks disponíveis;
b) Na falta de disponibilidade do produto, a PREMIUM LABEL compromete-se a informar o utilizador, e reembolsá-lo dos montantes que este tenha pago, no prazo máximo de 30 dias a contar da data do conhecimento daquela indisponibilidade.
QUARTA
Todas as encomendas poderão ser enviadas em Correio Registado via CTT ou via transporte expresso FEDEX, DHL ou CHRONOPOST e a sua entrega será feita ao domicílio, no prazo máximo de 30 dias a contar do dia seguinte àquele em que o Utilizador fizer a encomenda.
QUINTA
a) O pagamento das mercadorias poderá ser efectuado da seguinte forma:
- - Transferência Bancária (NIB: 0036 0045 99100296214 08 ou IBAN: PT50 0036 0045 99100296214 08)
- - Pagamento através da plataforma de pagamentos Montepio disponibilizada no Site
b) Ao preço das mercadorias encomendadas acrescerá, naturalmente, o valor das despesas de envio respectivas.
c) Os preços devem entender-se em Euros, com impostos incluídos;
d) Os preços apresentados têm em conta o IVA aplicável ao dia do pedido.
SEXTA
a) O Utilizador poderá, nos 14 dias seguintes, após a recepção do produto, livremente, e sem pagamento de qualquer indemnização e/ou indicação do motivo, resolver o presente contrato, devolvendo a mercadoria encomendada.
b) Após recepção da mercadoria nas instalações da PREMIUM LABEL, esta procederá ao reembolso da mesma, num prazo de 30 dias ou, caso se trate de uma troca, do novo artigo.
SÉTIMA
a) Se o produto vendido sofrer de vício que o desvalorize ou não tiver as qualidades asseguradas pela PREMIUM LABEL, tem o Utilizador direito a exigir a sua substituição.
b) O Utilizador deverá denunciar à PREMIUM LABEL o vício ou a falta de qualidade da coisa, até trinta dias depois de conhecido o defeito e dentro de seis meses após a entrega da coisa.
OITAVA
a) A validação final do pedido constituirá a prova do pedido de acordo com as disposições legais e permitirão a exigibilidade das quantias que figurarem no talão de encomenda;
b) Esta validação vale como assinatura e aceitação de todas as operações efectuadas no site.
NONA
Para todas as etapas de acesso ao site, do processo da encomenda, até à entrega ou aos serviços posteriores, a PREMIUM LABEL só possui uma obrigação de meios, excluindo toda a garantia e qualquer responsabilidade pelos inconvenientes ou prejuízos inerentes à utilização da rede de Internet, em particular, uma ruptura de serviço, uma intrusão exterior ou a presença de vírus informáticos, ou de qualquer caso de força maior assim classificado pela jurisprudência dos tribunais, até ao limite permitido pela lei aplicável.
DÉCIMA
a) O utilizador autoriza a PREMIUM LABEL a tratar de forma automatizada os dados pessoais facultados pela ordem de compra;
b) Em cumprimento do disposto Lei nº 67/98 de 26 de Outubro Lei de Protecção de Dados Pessoais, o utilizador poderá, a qualquer momento, exercer os direitos de acesso, rectificação, cancelamento dos seus dados.
DÉCIMA PRIMEIRA
As presentes condições gerais de venda constituem o acordo total entre as partes em referência.
DÉCIMA SEGUNDA
Caso uma das cláusulas das presentes condições se torne nula e sem valor, em virtude de uma alteração legislativa, normativa ou por sentença, isso não deverá afectar em caso algum, a validade das restantes cláusulas.
As presentes condições aplicam-se durante toda a duração on-line dos serviços oferecidos pela PREMIUM LABEL.
DÉCIMA TERCEIRA
Os registos informatizados, conservados nos sistemas informáticos da PREMIUM LABEL em condições de segurança consideram-se como uma prova das comunicações, das encomendas e dos pagamentos produzidos entre as partes.
DÉCIMA QUARTA
O arquivo das encomendas e das facturas será efectuado sobre um suporte fiável e duradouro para corresponder a uma cópia fiel e duradoura.
DÉCIMA QUINTA
a) Às condições de venda apresentadas é aplicável a lei portuguesa;
b) A atribuição de competência em caso de litígio, e a falta de acordo amigável entre as partes serão submetidas aos tribunais competentes de Portugal.